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In: O Mirante - 18 de Março de 2010

 

   "Rosa do Céu perde direito a acumular reforma com ordenado em decisão que envolve autarcas aposentados"

 

   Acerca do artigo já antes publicado aqui no Thomar Vrbe, (LINK), da incompatibilidade da situação desse senhor em auferir uma reforma e ser titular de um cargo público.

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publicado às 14:44


Plano de Estabilidade e Crescimento

por Antigo Mail, em 18.03.10

Ministro das Finanças Teixeira dos Santos   Bem sei que é uma matéria de âmbito nacional, mas ainda assim, queria publicar uma nota acerca do assunto.

   Agora é usual falar-se no tão afamado PEC. Na necessidade de se corrigir o Deficit público que a tão aclamada crise trouxe, deviam soar os campanário, como alguém proferiu, eu cá preferiria dizer: eles "andem" aí! Esses, os dos bancos, das reformas chorudas, dos prémios de gestão e das mudanças de camisa, sai EDP entre REN, ou vice-versa, sai CP entra REFER, ou vice-versa, o mundo é composto de mudança, já lá dizia o poeta. "Abre nuncio vade retro! Querem vender a nação." também dizia o poeta, mas o de Abril.

   Retirar aos pobres para dar aos pobres e... ricos também. Pois dão-se fatias aos gestores públicos e migalhas aos reformados, a bem da balança comercial, afunda-se mais o prato dos ricos e eleva-se o dos pobres na balança social, dois pesos e duas medidas, cada vez mais distantes neste fosso colossal que é o que separa ricos e pobres, Uns muito ricos e outros muito e miseravelmente mais pobres.

   Acaba-se com as pensões, não é verdade, assim como assim, inventam-se uns prémios ou uns subsídios para as lapas do poder económico e seus lacaios. Quem é que ainda não se apercebeu do crescente dos anúncios aos PPR e similares? O fim último é acabar com as pensões, primeiro começa-se por incutir as PPR como complemento e o Estado vai-se escudando nisso e depois é um passar de alguns anos até o Estado Social ser só uma miragem do passado e andarmos todos dependentes da banca, amordaçados do grande capital.

   O PEC é ele próprio uma miragem, mas também é um atentado ao Estado Social, que ironicamente é governado pelo Partido Socialista, porém ainda há alguns pontos que merecem destaque, por exemplo a diminuição das deduções para reformas acima dos 22.500€00, isto é quem recebe acima desse montante anual, verá agravado por via indirecta o Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o mesmo não posso concordar com o congelamento do valor das deduções fiscais que apesar de o Salário Mínimo Nacional ser elevado para 500€00 serão mantidos nos actuais 475€00, se por um lado é justo que as pensões acima dos 1.607€14 mensais vejam agravadas as cargas fiscais o mesmo não se entende que o limite para os contribuintes que não vão ter que suportar mais IRS seja até os 7.250€00 anuais, cerca de 520€00 mensais, a diminuição da colecta deveria ser operada apenas para rendimentos superiores, próximos dos das pensões.

   Entre outros agravamentos fiscais e congelamentos de salários, o PEC ainda mexe com outras deduções, reduzindo-as e, que se vão operar já no próximo ano fiscal. Assim, vai-se assistir à generalização da baixa do poder de compra que o Ministério das Finanças prevê em 2,8%, e ainda outras medidas de âmbito social com destaque para o aumento para os 65 anos para a idade da reforma na função pública, introdução já neste ano da nova taxa de penalização pela reforma antecipada que passa dos 4,5% para os 6% por ano e da regra de 1 por 3 isto é, para cada nova admissão deverão ter saído 3 funcionários. Incrivelmente os prémios de desempenho vão ser mantidos, que segundo o Diário Económico, foram gastos 7,5M€ em 2009 estando previstos 100M€ para 2010. Sem falar ainda nos planos de privatizações que estão previstos.

   Com isto prova-se que o Plano de Estabilidade e Crescimento é injusto e continua com a actual política de dilaceração do bem comum, promovendo os mais ricos e penalizando os mais pobres.

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publicado às 11:13



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